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Leis e direitos

Lei nº 13.146/2015 – Direitos da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão)
Direitos Gerais
Art. 203 da Constituição – Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Benefícios
Lei nº 8.742/1993 – Assistência Social (LOAS)
Benefícios
Lei nº 10.048/2000 – Atendimento Prioritário
Acessibilidade e Prioridade
Lei nº 10.098/2000 – Direito à Acessibilidade
Acessibilidade e Prioridade
Decreto nº 5.296/2004 – Regulamentação da Acessibilidade
Acessibilidade e Prioridade
Lei nº 7.853/1989 – Direitos da Pessoa com Deficiência
Direitos Gerais
Direito à Educação Inclusiva – Lei Brasileira de Inclusão
Educação
Lei nº 8.213/1991 – Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência
Trabalho e Inclusão Profissional
Inclusão no Mercado de Trabalho: Garantias da CLT para Pessoas com Deficiência
Trabalho e Inclusão Profissional
Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência
Trabalho e Inclusão Profissional