Leis e direitos
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Direito à Educação Inclusiva – Lei Brasileira de Inclusão
A legislação brasileira garante que pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Síndrome de Down, tenham acesso à educação em escolas regulares.
As instituições de ensino não podem recusar matrícula e devem oferecer suporte necessário, como adaptações pedagógicas e atendimento educacional especializado (AEE).