Leis e direitos
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Lei nº 10.048/2000 – Atendimento Prioritário
Essa lei garante que pessoas com deficiência tenham atendimento prioritário em locais como bancos, hospitais, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais.
Inclui filas preferenciais, atendimento mais rápido e condições adequadas para garantir dignidade e respeito.