Leis e direitos
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Lei nº 13.146/2015 – Direitos da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão)
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), assegura direitos fundamentais às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Síndrome de Down.
Ela garante acesso à educação inclusiva, saúde, trabalho, transporte, acessibilidade e participação plena na sociedade. Também assegura atendimento prioritário e proíbe qualquer forma de discriminação.
A lei reforça que a deficiência não pode ser motivo para exclusão e que a pessoa deve ter autonomia, dignidade e igualdade de oportunidades.