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Leis e direitos

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Lei nº 8.213/1991 – Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência

 A Lei nº 8.213/1991 determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem contratar pessoas com deficiência.

Essa lei promove inclusão no mercado de trabalho, garantindo oportunidades para pessoas com Síndrome de Down.