
Leis e direitos
em
Lei nº 8.213/1991 – Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência
A Lei nº 8.213/1991 determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem contratar pessoas com deficiência.
Essa lei promove inclusão no mercado de trabalho, garantindo oportunidades para pessoas com Síndrome de Down.