Leis e direitos
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Lei nº 8.742/1993 – Assistência Social (LOAS)
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e organiza a assistência social no Brasil.
Ela garante apoio às pessoas com deficiência e suas famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoas com Síndrome de Down.
A lei assegura que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado.