Leis e direitos
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Lei nº 10.098/2000 – Direito à Acessibilidade
A Lei da Acessibilidade estabelece normas para garantir que pessoas com deficiência possam acessar espaços públicos e privados com segurança e autonomia.
Inclui adaptações físicas, comunicação acessível e atendimento adequado, fundamentais para a inclusão das pessoas com Síndrome de Down.