Leis e direitos
em
Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 15.155, de 30 de junho de 2025, altera a Lei nº 7.853/1989 para ampliar as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, incluindo o incentivo ao empreendedorismo como forma de inclusão social e econômica.
A norma reconhece a importância da autonomia financeira, promovendo oportunidades para que pessoas com deficiência possam empreender, gerar renda e participar ativamente do mercado.
Além disso, a lei atualiza a terminologia utilizada na legislação, reforçando o respeito, a dignidade e a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade.